A CRISE DE SEGURANÇA JURÍDICA NO DIREITO BRASILEIRO: O CASO DO PAGAMENTO NA DENÚNCIA ESPONTÂNEA ATRAVÉS DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA

Autores

  • Marco Aurélio Marrafon Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • Thiago Dayan

DOI:

https://doi.org/10.12957/rfd.2020.53376

Resumo

O presente artigo tem por objeto evidenciar a crise do princípio da segurança jurídica no pensamento jurídico brasileiro a partir de uma análise do caso específico da possibilidade da compensação como meio apto a ensejar os benefícios da denúncia espontânea em matéria tributária. Para tanto, parte da constatação da crise dos postulados modernos que ensejaram a crença na certeza do direito como origem do voluntarismo judicial, analisa o instituto da denúncia espontânea e a legislação tributária em torno dos conceitos de pagamento e meios de extinção da obrigação tributária e promove o debate acerca dos entendimentos divergentes no âmbito da Receita Federal do Brasil – RFB, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Ao final, pugna pelo resgate do necessário comprometimento constitucional com a segurança jurídica à luz da revalorização da legislação, sem incorrer em abstrações juspositivistas.


10.12957/rfd.2020.53376

Biografia do Autor

Marco Aurélio Marrafon, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Professor Adjunto de Direito e Pensamento Político na Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná – UFPR com estudos doutorais na Università degli Studi di Roma Tre – Italia. Coordenador do Laboratório de Direito e Inteligência Artificial – LabDIA da FD/UERJ. Membro da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Advogado.

Thiago Dayan

Mestre em Direito Constitucional (IDP-Brasília). Pós-graduado em Direito Tributário (Escola Paulista de Direito/SP) e em Direito Constitucional (Fundação Escola Superior do Ministério Público/MT). Conselheiro do CARF (1ª. Seção). Advogado.

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Publicado

2020-07-31

Como Citar

Marrafon, M. A., & Dayan, T. (2020). A CRISE DE SEGURANÇA JURÍDICA NO DIREITO BRASILEIRO: O CASO DO PAGAMENTO NA DENÚNCIA ESPONTÂNEA ATRAVÉS DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, (37), 1–19. https://doi.org/10.12957/rfd.2020.53376

Edição

n. 37 (2020): Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD

Seção

Artigos

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