Princípios de Direito Penal Internacional no Estatuto do Tribunal Penal Internacional para Ruanda / PRINCIPLES OF INTERNATIONAL CRIMINAL LAW IN THE STATUTE OF THE INTERNATIONAL CRIMINAL TRIBUNAL FOR RWANDA

Camila Soares Lippi

Resumo


DOI:http://dx.doi.org/10.12957/10.12957/rfd.2013.4919

Este artigo tem como objetivo verificar quais são os princípios de Direito Penal Internacional adotados pelo TPIR (Tribunal Penal Internacional para Ruanda), utilizando como fontes primárias o seu Estatuto e suas Regras de Procedimentos e Provas. Parte-se aqui principalmente da reflexão que Luciana Boiteux faz sobre esses princípios no Estatuto de Roma (sobre o Tribunal Penal Internacional de caráter permanente), principalmente com base nos princípios do Direito Penal brasileiro, mas adicionando dois princípios que são exclusivos do Direito Penal Internacional: complementaridade e responsabilidade internacional individual. A metodologia empregada foi pesquisa documental, além de revisão bibliográfica sobre a temática.


Palavras-chave


Direito Penal Internacional; Tribunal Penal Internacional para Ruanda; princípios.



DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2013.4919

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