REGULAMENTO AUTÔNOMO NO BRASIL: UMA RESPOSTA ÀS CRÍTICAS
DOI:
https://doi.org/10.12957/rfd.2016.26902Palavras-chave:
Poder Regulamentar, EC nº. 32/2001, Regulamento Autônomo.Resumo
O objetivo deste artigo é desenvolver uma resposta às críticas derivadas do livro intitulado “O poder regulamentar autônomo do Presidente da República: a espécie regulamentar criada pela EC no 32/2001”, publicado em 2005. O artigo traz, inicialmente, uma exposição geral das bases teóricas das teses defendidas, acerca da doutrina dos regulamentos autônomos e independentes, mais especificamente voltada para os desenvolvimentos iniciais no Brasil e sua origem francesa. O tópico seguinte é dedicado ao tema do regulamento autônomo e reserva de administração. Em seguida, são apresentadas as críticas e suas devidas respostas, com foco nos debates sobre a transformação da Emenda à Constituição no 32 de 2001.
DOI: 10.12957/rfd.2016.26902
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