RFD- Revista da Faculdade de Direito da UERJ
Enviar artigo via e-mail A SÚMULA 549 DO STJ: UM ATAQUE À VISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO
Resumo
O artigo em questão visa analisar as razões de aprovação da Súmula 549 em outubro de 2015 pelo Superior Tribunal de Justiça, súmula esta que perpetua o entendimento de que é válida a penhora do bem de família do fiador de locação. O escrito pretende explicitar de forma minuciosa desde a razão de ser do instituto do bem de família, remetendo à sua origem, até mesmo ao modo como este tipo de instituto se fundamenta no ordenamento constitucional brasileiro, buscando entender se tanto a decisão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, quanto à decisão legislativa de inclusão da exceção de impenhorabilidade do único imóvel do fiador de locação em questão coadunam com a Constituição Federal de 1988 e com o Direito Civil moderno.
Palavras-chave: Bem de Família; Fiador; Constituição; Súmula 549; Direito Civil
DOI:10.12957/rfd.2018.26696
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