TREATY SHOPPING:PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO PLANO INTERNACIONAL OU FORMA DE ABUSO DE DIREITO (?)
DOI:
https://doi.org/10.12957/rfd.2013.2204Palavras-chave:
treaty shopping, tax planning, treaty, double taxation.Resumo
O Direito Tributário Internacional surge como ramo jurídico destinado a determinar os efeitos jurídicos das operações internacionais, porquanto é de suma relevância para as corporações que exploram atividade econômica em diversas jurisdições o impacto que a exação de tributos causa em suas receitas, podendo a imposição fiscal até mesmo inviabilizar uma margem de lucro satisfatória, e assim prejudicar a competitividade no mercado. O presente trabalho tem como finalidade mensurar os efeitos que as regras anti-treaty shopping apresentam com relação a esse fenômeno, muito utilizado como forma de planejamento tributário destinado a mitigar a tributação. Busca-se verificar a real efetividade dessas medidas, mas também discutir o fundamento sobre o qual é alegada a sua ilicitude. Defende-se que otreaty shopping é um dos grandes responsáveis para a maior circulação de capitais entre os países, consubstanciando-se verdadeiro meio pelo qual a necessidade de aplicar investimentos se efetiva independentemente da preexistência de acordos internacionais.
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