A CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO AO ABORTO VOLUNTÁRIO NO SISTEMA NORTE-AMERICANO

Teresinha Inês Teles Pires

Resumo


Será empreendido um estudo sobre a operacionalidade do sistema norte-americano no que concerne à proteção constitucional do direito ao aborto. Como se verá, esse direito foi reconhecido pela Suprema Corte do país com fundamento no direito à privacidade enquanto uma derivação da cláusula do devido processo legal em seu caráter substantivo. O aperfeiçoamento dos padrões de análise utilizados pelos juízes no dimensionamento da esfera da privacidade individual, trouxe para a prática jurídica um modelo sólido e coerente de concretização das cláusulas da liberdade e da igualdade, no contexto da autonomia procriativa. Tornou-se possível, assim, a incorporação de direitos fundamentais não expressos na Constituição, dentre eles o direito à contracepção e o direito ao aborto. Além disso, pretende-se mostrar que o tema em questão envolve a necessidade de se definir limites para a tutela da vida pré-natal a partir do significado constitucional do direito à vida, o que recebeu rigorosa atenção no julgamento dos casos a serem apresentados e discutidos neste ensaio.

 

DOI: 10.12957/rfd.2018.20884


Palavras-chave


aborto, contracepção, liberdade, igualdade, vida potencial

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DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2018.20884

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