RESPONSABILIZAÇÃO POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E HUMANITÁRIO: ANÁLISE DOS PAINÉIS ESPECIAIS PARA O TIMOR-LESTE

Renata Mantovani de Lima Mantovani e Lima, Jamile Bergamaschine Mata Diz

Resumo


Nos últimos anos, a justiça e a responsabilidade em situações de violação de direitos humanos e direito humanitário têm proporcionado importantes discussões, principalmente pelos diversos conflitos deflagrados atualmente. A preocupação é sobre a maneira não só de punir os responsáveis, mas, sobretudo, estabelecer mecanismos que garantam a jurisdicionalização internacional. Nesse sentido, propõe-se estudar o processo de construção dessa jurisdicionalização no Timor-Leste. Para tanto é necessário apontar os antecedentes históricos do conflito, as características e composição do Tribunal, com fins a demonstrar que os direitos humanos e humanitário passam a ser considerados fundamentais para a consolidação de qualquer sistema legal, bem como de um sistema de Direito Internacional Penal. A importância dos painéis especiais reside justamente no fato de ser um mecanismo apto a promover maior possibilidade de responsabilidade, resguardando ainda os direitos inerentes a este tipo de jurisdição. Além disso, tais painéis representam uma forma de solucionar os conflitos advindos das violações, preservando também a vontade e o domínio reservado dos Estados.

DOI: 10.12957/rfd.2016.18003


Palavras-chave


conflito armado; direito humanitário; jurisdicionalização internacional; painéis especiais; Timor-Leste.

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DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2016.18003

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