PARA ALÉM DO DEBATE EM TORNO DA HIERARQUIA DOS TRATADOS: DO DUPLO CONTROLE VERTICAL DAS NORMAS INTERNAS EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS.
DOI:
https://doi.org/10.12957/rfd.2011.1717Resumo
Nos últimos tempos, muito se tem escrito sobre a questão da incorporação dos tratados de direitos humanos. Para além do debate tradicional em torno do status de sua incorporação, este artigo pretende trazer à tona um problema que progressiva e paulatinamente tende a ganhar maiores proporções após a decisão (ainda provisória) acerca da supralegalidade dos tratados proferida pelo STF em 2008, qual seja: o problema da incorporação de um duplo controle vertical de compatibilidade da legislação ordinária (o controle de constitucionalidade e de convencionalidade). Dadas as limitações deste trabalho, seu propósito não consiste em discorrer sobre os contornos deste instrumento, nem enfrentar as dificuldades relacionadas à sua utilização concreta. O que se pretende aqui é identificar suas bases teóricas de sustentação e defender de que forma o posicionamento do STF concorre (independentemente da opção adotada) para o reconhecimento de um "dever" de empreender um duplo controle vertical das normas infraconstitucionais a ser empreendido pela jurisdição comum no exercício da jurisdição constitucional. Ao final, pretende-se identificar de que forma as posições antagônicas assumidas no âmbito do STF convergem para o reconhecimento de um "dever constitucional" do aqui chamado duplo controle vertical da legislação infraconstitucional a ser empreendido difusamente pelo Poder Judiciário.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Direitos Autorais
oArtigos publicados na Revista da Faculdade de Direito da UERJ (RFD/UERJ)
Os Direitos autorais dos artigos publicados pertencem à Revista da Faculdade de Direito da UERJ (RFD/UERJ). É permitida a reprodução total ou parcial dos artigos desde que citada a fonte.
oReprodução parcial de outras publicações
Artigos submetidos que contiverem partes de texto extraídas de outras publicações deverão obedecer aos limites especificados para garantir originalidade do trabalho submetido. Plágio em todas as suas formas constitui comportamento antiético e é inaceitável.
Recomenda-se evitar a reprodução de tabelas e ilustrações, extraídas de outras publicações. O artigo que contiver reprodução de uma ou mais tabelas e/ou ilustrações de outras publicações só será encaminhado para análise se vier acompanhado de permissão escrita do detentor do direito autoral do trabalho original para a reprodução especificada na Revista da Faculdade de Direito da UERJ (RFD/UERJ). A permissão deve ser endereçada ao autor do trabalho submetido. Em nenhuma circunstância a Revista da Faculdade de Direito da UERJ (RFD/UERJ) e os autores dos trabalhos publicados nesta revista repassarão direitos assim obtidos.
·Os trabalhos não aceitos para a publicação serão devolvidos aos autores, se solicitado.
A Revista da Faculdade de Direito está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.
Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons 4.0, Atribuição-Sem Derivações.
Esta licença permite copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou format para qualquer fim, mesmo que comercial, desde de que citada a autoria original.