Tributação e os custos do direito à educação básica: uma abordagem sobre a composição financeira do Fundeb

Anderson Silva

Resumo


O presente estudo tem por objetivo geral analisar o direito fundamental à educação escolar no contexto do Estado Democrático Fiscal. Para tanto, com base nos pressupostos que legitimam a tributação, especialmente a teoria dos custos dos direitos, busca-se investigar a relação existente entre o poder de tributar e a vinculação da receita dos impostos à manutenção e desenvolvimento do ensino. Nessa perspectiva, investiga-se mais especificamente o custeio do direito à educação básica por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), instituído pela EC n.º 53/2006, de modo a demonstrar a composição financeira desse fundo especial, bem como a redistribuição e utilização pelos entes federados dos recursos financeiros. Intenta-se, por fim, apreciar a educação básica perante outras fontes de custeio não provenientes do Fundeb.

DOI: 10.12957/rfd.2015.13986


Palavras-chave


Tributação; custos dos direitos; educação básica; Fundeb.

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DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2015.13986

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