Refis da Crise (e Refis da Copa) e a atual sistemática da suspensão da pretensão punitiva do Estado pelo parcelamento, nos crimes tributários

Autores

  • Cícero Marcos Lima Lana PUC/SP

DOI:

https://doi.org/10.12957/rfd.2015.11868

Palavras-chave:

parcelamento, punibilidade, crime, tributário

Resumo

O presente trabalho tratará dos efeitos que o parcelamento do débito tributário traz à esfera penal. A análise tem como razão principal a reabertura do prazo para formalização do parcelamento do Refis da Crise, criado originalmente pela Lei nº 11.941/09, bem como a edição da Lei nº 11382/11, que trouxe, quando de sua edição, novos dispositivos atinentes ao tema do parcelamento. Buscar-se-á verificar como a questão deve ser tratada, especificamente como conjugar os diversos dispositivos legais existentes.

DOI: 10.12957/rfd.2015.11868

Biografia do Autor

Cícero Marcos Lima Lana, PUC/SP

Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET

Especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo

Mestre e Doutorando em Direito Penal pela PUC/SP

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Publicado

2015-12-23

Como Citar

Lana, C. M. L. (2015). Refis da Crise (e Refis da Copa) e a atual sistemática da suspensão da pretensão punitiva do Estado pelo parcelamento, nos crimes tributários. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, (28), 43–51. https://doi.org/10.12957/rfd.2015.11868

Edição

n. 28 (2015): RFD- Revista da Faculdade de Direito da Uerj

Seção

Artigos

Licença

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