Refis da Crise (e Refis da Copa) e a atual sistemática da suspensão da pretensão punitiva do Estado pelo parcelamento, nos crimes tributários

Cícero Marcos Lima Lana

Resumo


O presente trabalho tratará dos efeitos que o parcelamento do débito tributário traz à esfera penal. A análise tem como razão principal a reabertura do prazo para formalização do parcelamento do Refis da Crise, criado originalmente pela Lei nº 11.941/09, bem como a edição da Lei nº 11382/11, que trouxe, quando de sua edição, novos dispositivos atinentes ao tema do parcelamento. Buscar-se-á verificar como a questão deve ser tratada, especificamente como conjugar os diversos dispositivos legais existentes.

DOI: 10.12957/rfd.2015.11868


Palavras-chave


parcelamento, punibilidade, crime, tributário

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DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2015.11868

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