O titular de dados como sujeito de direito no capitalismo de vigilância e mercantilização dos dados na Lei Geral de Proteção de Dados / The data holder as the subject of law in capitalism of surveillance and data commercialization in the General Data Protection Law

Resumo

DOI: 10.1590/2179-8966/2020/46944

Resumo

Este artigo objetiva, em geral, caracterizar o regime jurídico da Lei Geral de Proteção de Dados sob os conceitos apresentados pelo capitalismo de vigilância, tendo como objetivos específicos: (I) descrever a economia política da vigilância e o papel do titular de dados/ usuário de serviços digitais e (II) identificar a inserção da LGPD no contexto da exploração econômica dos dados pessoais por meio do instrumento do consentimento do titular. Resultados: (I) A LGPD pode ser considerada um suporte jurídico para a acumulação capitalista na era informacional, possibilitando a condição de um titular de direitos relativos aos dados que pode negociar os seus dados com as empresas capazes de lidar com o contexto do Big Data e extrair desses dados comportamentos a serem vendidos em um mercado de dados que vende previsões de consumo e de vida cotidiana; (II) O grande mecanismo econômico identificado com a exploração é a extração de mais-valia comportamental, que é o processo que extrai das experiências da vida cotidiana dos usuários dados relevantes que são transformados em mercadoria; (III) Da mesma forma que o trabalhador assalariado do capitalismo é aquele que tem parte de sua produção extraída como mais-valor pelo capitalista, na era digital, os usuários conectados ao serem considerados titulares de dados tem sua vida cotidiana transformada em dados rentáveis, expandindo os limites da acumulação capitalista. O método de procedimento utilizado é o dialético-materialista, com abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfica com revisão da literatura em um estudo exploratório.

Palavras-chave: Lei Geral de Proteção de Dados; Capitalismo de vigilância; Mais-valia comportamental.

Abstract

This article aims, in general, to characterize the legal regime of the General Data Protection  Act (LGPD) under the concepts presented by surveillance capitalism, having as specific objectives: (I) describe the political economy of surveillance and the role of the data owner / user of digital services and (II) identify the insertion of LGPD in the context of the economic exploitation of personal data through the instrument of consent of the holder. Results: (I) LGPD can be considered a legal support for capitalist accumulation in the information age, enabling the condition of a data rights holder who can negotiate his data with companies capable of dealing with the Big Data context and extract from these data behaviors to be sold in a data market that sells forecasts of consumption and daily life; (II) The great economic mechanism identified with exploitation is the extraction of behavioral surplus value, which is the process that extracts relevant data from the users' daily life experiences that are transformed into merchandise; (III) In the same way that capitalist salaried workers are those who have part of their production extracted as more-value by the capitalist, in the digital age, users connected to being considered data holders have their daily lives transformed into profitable data, expanding the limits of capitalist accumulation. The method of procedure used is the dialectical-materialist, with a qualitative and technical approach of bibliographic research with literature review.

Keywords: General Data Protection Act; Surveillance capitalism; Behavioral added value.