Apresentação - Vol. 6, n. 12, 2015 - 10 anos da Reforma do Sistema de Justiça

Resumo

DOI: 10.12957/dep.2015.16524

Qualis A1 - Direito CAPES

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Apresentação

4 de novembro de 2015

Nesta nova edição da Revista Direito e Práxis (vol. 06, n. 12 de 2015, jul-nov), última do ano de 2015, apresentamos o Dossiê “10 anos da Reforma do Sistema de Justiça”, organizado pelo professor Dr. Rodolfo Noronha, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. O dossiê conta com trabalhos dos campos do Direito, Sociologia e Ciência Política, que refletem diferentes aspectos da arena judicial nesses 10 anos das mudanças pelas quais passou o sistema de justiça brasileiro desde a promulgação da Emenda Constitucional de número 45, mais conhecida como a Reforma do Judiciário. Adotamos, ademais, o termo “sistema de justiça” por compreender que ele abrange tanto as diferentes instituições do sistema, como Defensoria, Ministério Público, quanto a sociedade civil. Esperamos oferecer uma contribuição interdisciplinar e baseada em pesquisas empíricas a partir de múltiplas visões que compõem um debate tão importante para a sociedade brasileira.

Na seção de artigos, trazemos oito trabalhos inéditos de autoras e autores brasileiros. Destacamos, como sempre, a riqueza e variedade temática das contribuições de nossos autores. Ainda nessa edição, trazemos três traduções de diferentes idiomas, alemão, espanhol e italiano para o português, de textos dos professores Klaus Dörre (Friedrich-Schiller Universität, Jena, Alemanha), Mario G. Losano (Università degli Studi di Torino) e Marcos Estrada Saavedra (Colégio del México). A tradução do artigo do professor Klaus Dörre foi possível graças ao fomento recebido por meio do edital de apoio a periódicos científicos da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro – FAPERJ. Os dois últimos destaques dessa edição são duas resenhas. A primeira detalha o livro do filósofo francês Jacques Rancière, “Ódio à Democracia”, escrita pelo aluno do PPGDir UERJ, Allan Hillani. A segunda refere-se ao livro “O Espírito de Filadélfia – A justiça social diante do mercado total”, de Alain Supiot, escrito pela professora do Programa de Pós-graduação em Relações Internacionais da USP, Deisy Ventura.

Relembramos que as políticas editoriais para as diferentes seções da Revista podem ser acessadas em nossa página e que as submissões são permanentes e sempre bem-vindas! Aproveitamos a oportunidade para agradecer a todas e todos colaboradores da Revista Direito e Práxis por mais um volume repleto de pesquisas de ponta. Certamente a qualidade de nossa publicação se deve ao esforço empreendido pelos pesquisadores que escolhem publicar seus resultados em nossa revista. Agradecemos, como sempre, aos autores, avaliadores e colaboradores pela confiança depositada em nossa publicação.

Boa Leitura! Equipe Direito e Práxis

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Editorial

November, 4th, 2015

In this new edition of the Law and Praxis Journal (06/12, 2015, jul-nov), the last of 2015, we present the dossier “10 years of the Justice System Reform”, organized by professor Dr. Rodolfo Noronha, of the Federal University of Rio de Janeiro. The dossier brings papers on the fields of Law, Sociology and Political Science. They reflect different aspects of the legal arena in the ten-year anniversary of the changes that Brazilian justice system has gone through since the enactment of Constitutional Amendment number 45, most commonly known as the Reform of the judicial System. We adopt the term “judicial system”, understanding that it integrates different institutions of the system, such as the Public Defender’s and Prosecution’s Office as well as the civil society. We expect to offer an interdisciplinary contribution and also based on empirical research about the multiple points of view that form such an important debate for Brazilian society.

In the articles section, we bring eight unpublished works of Brazilian authors. We point out, as usual, the richness and theme variety of our authors’ contributions. In this edition there are three translations of articles from different languages German, Spanish and Italian to Portuguese, of the professors Klaus Dörre (Friedrich-Schiller Universität, Jena, Alemanha), Mario G. Losano (Università degli Studi di Torino) and Marcos Estrada Saavedra (Colégio del México) as well. The translation of the article written by professor Klaus Dörre was possible thanks to the funding received from Research Foundation of the State of Rio de Janeiro (FAPERJ). The two last highlights of this edition are two reviews. The first one details the book written by the French philosopher Jacques Rancière, “Hatred of Democracy”, and is written by student of the UERJ Graduate Law Program Allan Hillani. The second one refers to the book “The Spirit of Philadelphia: Social Justice vs. the Total Market”, of Alain Supiot, and is written by the professor of the USP Graduate International Relations Program Deisy Ventura.

We remind readers and authors that the editorial policies for each sections of the Journal can be accessed in our webpage and that submissions are permanent and always welcome! We also would like to use the opportunity to thank all collaborators of the Law and Praxis Journal for one more volume filled with cutting-edge research. The quality of our publication is certainly due the effort made by the researchers who choose to publish their results on our journal. We thank, as always, the authors, reviewers and collaborators for the trust placed in our publication.

Enjoy your reading! Law and Praxis team

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Presentación

4 de noviembre de 2015

En la nueva edición de la Revista Direito e Práxis (vol. 06, n. 12 de 2015, jul-nov), la última del año 2015, presentamos el Dosier “10 años de la Reforma del Sistema de Justicia”, organizado por el profesor Dr. Rodolfo Noronha, de la Universidad Federal del Estado del Rio de Janeiro. El dosier incluye trabajos en los campos del Derecho, Sociología y Ciencia Política, que reflejen los distintos aspectos de la arena judicial en estos 10 años de los cambios que pasó el sistema de justicia brasileño desde la promulgación de la Emenda Constitucional de número 45, más conocida como la Reforma del Judiciario. Hemos adoptado, por otra parte, el termo “sistema de justicia” por comprender que él cubre tanto las distintas instituciones del sistema, como la Defensoría Pública, el Ministerio Público, cuanto la sociedad civil. Esperamos ofrecer una contribución interdisciplinar y basada en investigaciones empíricas a partir de los múltiples puntos de vista que componen un debate tan importante para la sociedad brasileña.

En la sección de los artículos, traemos ocho trabajos inéditos de autoras y autores brasileños. Destacamos, como siempre, la riqueza y variedad temática de las contribuciones de nuestros autores. En esta edición, también traemos tres traducciones de diferentes idiomas, alemán, español y italiano para el portugués, de textos de los profesores Klaus Dörre (Friedrich-Schiller Universität, Jena, Alemania), Mario G. Losano (Università degli Studi di Torino) y Marcos Estrada Saavedra (Colégio del México). La traducción del articulo del profesor Klaus Dörre fue posible gracias al fomento recibido por los medios de la convocatoria de apoyo a periódicos científicos de la Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro – FAPERJ. Los dos últimos aspectos en destaque de esta edición son dos reseñas. La primera detalla el libro del filósofo francés Jacques Rancière, “El odio a la Democracia”, escrita por el alumno del PPGDir UERJ, Allan Hillani. La segunda refiere-se al libro “El espíritu de Filadelfia: La justicia social frente al mercado total”, de Alain Supiot, escrito pela profesora del Programa de Pós-Graduación en Relaciones Internacionales de la USP, Deisy Ventura.

Recuerde que las políticas editoriales para las distintas secciones de la Revista se puede acceder en nuestro sitio web y que las sumisiones son permanentes y siempre bien venidas! Aprovechamos la oportunidad para agradecer todas y todos los colaboradores de la Revista Direito e Práxis por más uno volumen completo de pesquisas de punta. Ciertamente la calidad de nuestra publicación se debe a los esfuerzos realizados por los investigadores que optan por publicar sus resultados en nuestra Revista. Gracias, como siempre, a los autores, revisores y colaboradores por la confianza depositada en nuestra publicación.

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Dossiê: 10 anos da Reforma do Sistema de Justiça

Rodolfo Noronha

Doutor (2014) e mestre (2007) em Sociologia e Direito pela UFF (Universidade Federal Fluminense); especialista em Políticas Públicas de Justiça Criminal e Segurança Pública pela UFF (2006); especialista em Gestão de Direitos Humanos pela UCAM (Universidade Cândido Mendes); bacharel em Direito; professor Adjunto do Centro de Ciências Jurídicas e Políticas da UNIRIO (Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro). Email: noronhar@gmail.com

Apresentação

O período conhecido como "anos de chumbo" no Brasil ainda deixa marcas profundas nas instituições públicas. A Constituição de 88, apesar de apontar significativamente para novos caminhos, não foi suficiente para reverter décadas de tradição autoritária. No caso do Judiciário, a preocupação do período democrático era exatamente a de, ao mesmo tempo, por um lado, fornecer liberdade de decisão a um poder que tem como prerrogativa controlar a legalidade e constitucionalidade dos atos dos demais poderes e é fundamental, portanto, ao controle democrático. E, por outro, também havia a preocupação em limitar a autonomia – administrativa e disciplinar – dos magistrados, para que os meios de controle não estivessem encerrados no interior do próprio Poder.

A Carta de 1988 traz mudanças na estrutura judicial, mas uma série de questões não foi considerada, talvez pelo risco de que, naquele momento, a discussão sobre o controle da atuação de juízes poderia significar. Assim, liberdade e autonomia se confundiram e as instituições judiciárias ficaram blindadas por muito tempo. Afinal, como ser contra um Poder Judiciário forte naquele contexto? O problema é que essa afirmação nem informa sobre os limites dessa força, nem diz o que significa ser forte. Não parecia fazer muito sentido insistir na ideia de mecanismos de controle de um Poder que até então corria o risco de vir a ser controlado pelo Executivo. Em geral, a concessão da autonomia administrativa e financeira ao Judiciário era considerada essencial para que ele pudesse ser realmente um Poder e exercer seu papel de revisão e controle legal e assim coibir abusos e retrocessos.

Isso não significa, contudo, que o debate não ocorria. Os grupos favoráveis ao controle com participação de membros externos afirmavam que o Poder Judiciário, assim como os demais Poderes, deveria ter sua atuação administrativa sob algum tipo de supervisão para que não se fechasse em si mesmo. Diziam também que o objetivo era somente o controle administrativo, para que a prestação da justiça atendesse aos princípios da moralidade e da eficiência. Procurava-se assim distinguir autonomia (a ser controlada) e liberdade (a ser garantida). O período constituinte passa e, com os anos 1990, o debate por vezes ressurge, por outras desaparece. Alguns projetos de emenda constitucional são propostos, mas a agenda do Congresso Nacional é tomada por outras questões, e o debate sobre reforma do Judiciário vai sendo adiado, aguardando que algum fato político lançasse novas luzes sobre o tema e que isso levantasse força suficiente para que uma dessas propostas fosse aprovada. Até que em 1999 esse fato político aparece na forma de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada para apurar denúncias cometidas por integrantes de Tribunais. Diversas denúncias de crimes praticados por membros do Judiciário chegaram ao Senado Federal: superfaturamento em obras e na compra de imóveis, venda de sentenças, admissão irregular de pessoal, nepotismo, etc. As questões de ordem disciplinar (limites da ação) e administrativa (regras de gastos e aquisições públicas) saltaram para o centro do debate, alavancado pela mídia.

Essas denúncias e a atenção a elas dada pela mídia deram a força necessária ao prosseguimento das propostas de emenda, e após um longo processo, em 08 de dezembro de 2004, é aprovada a chamada "Emenda da Reforma do Judiciário, EC 45/2004, que estabeleceu um novo marco constitucional para as instituições judiciais. Mas a série de mudanças introduzidas nem de longe fez essa história acabar. Pelo contrário, as reformas trazidas pela Emenda suscitaram uma série de reflexões em campos diversos, discussões que estão longe de serem esgotadas. Em dez anos, as reformas produziram reações que precisam ser analisadas mais de perto.

É a tarefa que o Dossiê "10 anos de Reforma do Sistema de Justiça" procura realizar. Passados dez anos da promulgação da Emenda e encerrado aquele ciclo de debates constitucionais, nos vemos diante de uma série de outras preocupações decorrentes em grande parte dos efeitos da reconfiguração institucional trazida pela EC 45.

A Revista Direito e Práxis tem se afirmado dentre os periódicos científicos indexados tanto pela perspectiva crítica assumida nas discussões que leva à frente, quanto pela interlocução com outras disciplinas e campos de conhecimento que não apenas o Direito. Em especial, no caso da presente edição, na qual o objeto – um Judiciário "reformado" dez anos depois – é por demais complexo e multifacetado.. Sendo assim, para realizar nosso objetivo é necessário ampliar as lentes de análise para olhares que dialoguem com a Sociologia, a Antropologia, a Ciência Política e a Filosofia. Isso permite construir e apresentar não um quadro sobre o tema, mas um mosaico, tão coerente quanto fragmentado.

Começamos nossa caminhada com o artigo de Fabiano Engelmann, "Sentidos políticos da Reforma do Judiciário no Brasil", procurando capturar as concepções em disputa sobre o sentido de "reforma" – exatamente o que significaria reformar o Judiciário, a partir da análise de pronunciamentos, de textos e de entrevistas com magistrados que exerceram liderança nesse processo, ou seja, a voz dos protagonistas daquela discussão que levou à aprovação da EC 45/2004, pelo lado de "dentro" do Judiciário. Em seguida, temos a discussão realizada por Fabiana Luci de Oliveira, Diego H. S. Falavinha e Simone Braghin, "Processo decisório no STF e o caso da Reforma do Judiciário", sobre o processo decisório no STF acerca da própria EC 45/2004, ou seja, ali podemos ver como se deu a discussão no vértice institucional do Judiciário sobre as reformas promovidas pelo Emenda – inclusive sobre ele mesmo – destacando a centralidade assumida (e buscada) pelo STF a partir de amostra de estudos acadêmicos, de cobertura da mídia e estudo dos posicionamentos. Aqui uma questão que salta aos olhos: como reagiu a Corte Constitucional sobre a norma que modificou não apenas a estrutura do Judiciário, mas também a própria estrutura da Corte?

A partir de outro ponto de vista, mas mantendo a abordagem empírica, Grazielle de Albuquerque Moura Paiva também faz uma interessante análise do processo de exame da EC 45/2004, focando nos veículos de mídia impressa, utilizando para isso fontes documentais, entrevistas com jornalistas e com operadores do sistema de Justiça, o que nos proporciona uma visão ainda mais ampla e variada de como se deu a Reforma do Judiciário. O estudo de decisões do STF sobre o Conselho Nacional de Justiça, elemento de controle administrativo e disciplinar com componentes externos criado pela EC 45, é objeto do trabalho de Diego Werneck Arguelhes e Leandro Molhano em "O Conselho no Tribunal: Mudança institucional e a judicialização de decisões do CNJ junto ao Supremo Tribunal Federal". A partir de uma abordagem quantitativa sobre as ações propostas no STF, que questionavam os limites e atribuições do CNJ, mostram que o debate (especialmente dentro do Judiciário) não se encerrou com a promulgação Emenda, ao mesmo tempo em que valoriza o STF como espaço de definição dos contornos institucionais. Para isso o artigo reúne dados sobre os personagens, argumentos e padrões de resposta do STF, complementando as análises até então realizadas.

Em seguida passamos para o estudo de Roberto Fragale Filho sobre um instrumento que tem a pretensão de abrir espaços de participação democrática no STF, mas cuja análise empírica faz revelar que tem trazido poucos efeitos neste sentido, em "Audiências públicas e seu impacto no processo decisório: a ADPF 54 como estudo de caso". Alexandre Veronese, por sua vez, amplia a discussão para analisar as disputas envolvendo relações de consumo e serviços essenciais (no caso, relacionados às telecomunicações) em um contexto de Judicialização da Política em "Judicialização das telecomunicações no Brasil: disputas sobre Direitos dos Consumidores e regulação". Para cumprir esse objetivo o autor nos oferece um quadro teórico do conceito de Judicialização combinado com a análise de quatro casos concretos, que lidaram com a regulação de serviços.

Passamos então para o texto de Andrei Koerner, Celly Cook Inatomi e Karen Sakalauska Barreira que aborda qual foi o impacto de uma das agendas mais presentes na Reforma nesses dez anos: a gestão de procedimentos judiciais. Os autores abordam outra perspectiva do que a das  discussões sobre jurisdição, embora mostrem que essas medidas impactaram também na produção de decisões judiciais, um panorama bem mais complexo que a divisão entre liberdade e autonomia pode fazer crer. Aqui também a partir de uma abordagem principalmente quantitativa, em "Dez Anos de Reformas Judiciais no Brasil: tendências e efeitos da racionalização da gestão", discutem alguns dos diversos sentidos que a ideia de "modernização" pode trazer e os efeitos nem sempre esperados dessas medidas.

Por fim, temos ainda duas aproximações sobre a Reforma bem diferentes. A primeira é proveniente de minha pesquisa de doutorado, que buscava analisar os dez anos Prêmio Innovare no contexto dos dez anos da Reforma, intitulada "Novas arquiteturas judiciais: um estudo dos 10 anos do Prêmio Innovare e seus efeitos sobre atores e instituições", investigação que acaba por contradizer a ideia de que as práticas inovadoras de atores judiciais sinalizam uma reconfiguração institucional a partir da "base". Revela, pelo contrário, a cristalização de políticas judiciais a partir da "cúpula". Por fim, temos a reflexão de José Roberto Xavier, que em "Reformar a justiça penal a partir de seu sistema de pensamento: por uma sociologia das ideias penais" aborda a questão pelo caminho de uma Sociologia das ideias, usando como campo de análise o sistema penal.

Ciência Política, Sociologia, Antropologia, Filosofia e, é claro, Direito; entrevistas, observações, constituição de base de dados; foram muitas as abordagens vindas de lugares diferentes e de pesquisadores vinculados a instituições muito distintas. Assim pretendemos apresentar um mosaico bem variado de reflexões, que tem como objetiva contribuir para a compreender esse conjunto de instituições, personagens e práticas tão complexas.

Boa leitura!

Expediente desta edição

Editor: Dr. José Ricardo Cunha, UERJ, Brasil

Editora Executiva: Carolina Alves Vestena, UERJ, Brasil

Comissão Executiva

Bruna Mariz Bataglia Ferreira, UERJ, Brasil

Helena Ferreira Matos, UERJ, Brasil

Letícia Gouvêa, UERJ, Brasil

Lorena Schmidbauer Penna, UERJ, Brasil

Lucas van Hombeeck, UERJ, Brasil

Taísa Rodrigues, UERJ, Brasil

Conselho Editorial / Editorial Board

Dra. Ágnes Heller, New School for Social Research, EUA

Dr. Alexandre Garrido da Silva, Universidade de Uberlândia, Brasil

Dr. Alfredo Culleton, Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Brasil

Dr. Andrés Botero Bernal, Universidad Industrial de Santander, Colômbia

Dra. Bethania Assy, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil

Dr. Costas Douzinas, Birckbeck University of London, Reino Unido

Dra. Deisy Ventura, Universidade de São Paulo, Brasil

Dr. Guilherme Leite Gonçalves, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil

Dr. João Maurício Adeodato, UFPE e Faculdade de Direito de Vitória, Brasil

Dr. James Ingram, MacMaster University, Canadá

Dr. Luigi Pastore, Università degli Studi "Aldo Moro" di Bari, Itália

Dr. Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira, UFMG, Brasil

Dr. Paulo Abrão, PUC-Rs e UCB, Brasília, Brasil

Dra. Rosa Maria Zaia Borges, PUC-RS, Brasil

Dra. Sara Dellantonio, Università degli Studi di Trento, Itália

Dra. Sonia Arribas, ICREA - Univesidade Pompeu Fabra de Barcelona, Espanha

Dra. Sonja Buckel, Kassel Universität, Alemanha

Dra. Véronique Champeil-Desplats, Université de Paris Ouest-Nanterre, França

Avaliadores / Referees

Adamo Dias Alves, UFJF, Brasil; Alvaro Pereira, Universidade de São Paulo, Brasil; Dra. Ana Lia Vanderlei Almeida, Universidade Federal da Paraíba, GPLutas - Grupo de Pesquisa Marxismo, Direito e Lutas Socias; Assis da Costa Oliveira, UFPA Brasil; Bruno Cava, UERJ, Brasil; Carolina Medeiros Bahia, UFSC, Brasil; Dra. Clarissa Franzoi Dri, UFSC, Brasil; Dr. Conrado Hubner Mendes, USP, São Paulo, Brasil; David Francisco Lopes Gomes, UFMG, Brasil; Daniel Silva Achutti, Unilasalle (Canoas/RS); Brasil; Diana Pereira Melo, UNB, Brasil; Diego Alberto dos Santos, UFRGS, Brasil; Dr. Diego Augusto Diehl, UNB, Brasil; Dr. Diego Werneck Arguelhes, FGV DIREITO RIO, Brasil; Eduardo Pitrez Correa, FURG, Brasil; Dr. Eduardo Socha, USP, Brasil; Emília Merlini Giuliani, Pontifícia PUCRS, Brasil; Dra. Fabiana Luci de Oliveira, UFSCAR, Brasil; Dra. Fabiana Severi, USP, Brasil; Fábio Balestro Floriano, UFRGS, Brasil; Felipo Pereira Bona, UFPE, Brasil; Fernando Perazzoli, Universidade de Coimbra, Portugal; Fernanda Pradal, PUC-Rio, Brasil; Flávia Carlet, Universidade de Coimbra, Portugal; Gabriel Gualano de Godoy, UERJ, Brasil; Dr. Giscard Farias Agra, UFPE, Brasil; Dr. Gladstone Leonel da Silva Júnior, UNB, Brasil; Gustavo Sampaio de Abreu Ribeiro, Harvard Law School, USA; Gustavo Capela, UNB, Brasil; Dr. Hector Cury Soares, UNIPAMPA, Brasil; Henrique Botelho Frota, Centro Universitário Christus, Brasil; Hugo Belarmino de Morais, UFPB, Brasil; Hugo Pena, UnB, Brasil; Dr. Iagê Zendron Miola, Universidade São Judas, Brasil; Joanna Noronha, Universidade de Harvard, USA; Dr. João Paulo Bachur, USP, Brasil; João Telésforo de Medeiros Filho, UNB, Brasil; Dr. José Carlos Moreira da Silva Filho, PUCRS, Brasil; Dr. José Rodrigo Rodriguez, Unisinos, Brasil; Juliana Cesario Alvim Gomes, UERJ, Brasil; Laura Laura Madrid Sartoretto, UFRGS, Brasil; Dr. Leonardo Figueiredo Barbosa, UNIFESO, Brasil; Leticia Paes, Birkbeck, University of London; Ligia Fabris Campos, Humbolt Universität zu Berlin, Alemanha; Dr. Lucas Pizzolatto Konzen, UFRGS, Brasil; Dra. Luciana de Oliveira Ramos, USP, Brasil; Dr. Luciano Da Ros, University of Illinois at Chicago, USA; Dr. Luiz Caetano de Salles, UFU, Brasil; Luiz Otávio Ribas, UERJ, Brasil; Manoel Carlos Uchôa de Oliveira, UFPB, Brasil; Manuela Abath Valença, UFPE, Brasil; Marcelo Eibs Cafrune, UNB, Brasil; Marcelo Mayora, UFJF, Brasil; Marcelo Torelly, UNB, Brasil; Dra. Maria Gabriela Viana Peixoto, UERJ, Brasil; Dra. Maria Lúcia Barbosa, UFPE, Brasil; Mariana Chies Santiago Santos, UFRGS, Brasil; Dra. Marta Rodriguez de Assis Machado, Fundação Getúlio Vargas - Direito GV São Paulo, Brasil; Mayra Cotta, The New School for Social Research, USA; Dr. Miguel Gualano Godoy, UFPR, Brasil; Monique Falcão Lima, UERJ, Brasil; Moisés Alves Soares, UFPR, Brasil; Nadine Borges, UFF, Brasil; Natacha Guala, Universidade de Coimbra, Portugal; Dr. Orlando Villas Bôas Filho, USP e Universidade Presbiteriana Mackenzie, Brasil; Paulo Eduardo Berni, Universidade Ritter dos Reis, Brasil; Dr. Paulo Eduardo Alves da Silva, USP, Brasil; Pedro Augusto Domingues Miranda Brandão, UNB, Brasil; Dr. Rafael Schincariol, USP, Brasil; Rafael Vieira, PUC-Rio, Brasil; Raquel Lima Scalcon, UFRGS, Brasil; Renan Quinalha, USP, Brasil; Dra. Renata Ribeiro Rolim, UFPB; Dr. Ricardo Prestes Pazello, UFPR, Brasil; Dra. Roberta Baggio, UFRGS, Brasil; Dr. Roberto Bueno Pinto, UFU, Minas Gerais; Roberto Efrem Filho, UFPB, Brasil; Rodrigo Faria Gonçalves Iacovini, USP, Brasil; Dr. Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, PUCRS, Brasil; Dr. Rodolfo Liberato de Noronha, UNIRIO, Brasil; Dr. Samuel Barbosa, USP, Brasil; Dra. Shirley Silveira Andrade, UFES, Brasil; Talita Tatiana Dias Rampin, UNB, Brasil; Tatyane Guimarães Oliveira, UFPB, Brasil; Thiago Arruda, UFERSA, Brasil; Thiago Reis e Souza, Escola de Direito Fundação Getúlio Vargas - São Paulo, Brasil; Verônica Gonçalves, UNB, Brasil; Vinicius Gomes de Vasconcellos, USP/PUCRS, Brasil.