Sentença liminar de improcedência: uma tentativa frustrada de adaptação do conceito de precedente e um risco às garantias fundamentais do processo.

Marcela de Azevedo Limeira Kiwielewicz, Marcia Cristina Xavier de Souza

Resumo


Exame da reforma legislativa que introduziu o instituto da sentença liminar de improcedência ao ordenamento jurídico brasileiro, em comparação com o dispositivo análogo constante do Projeto de Novo Código de Processo Civil. Demonstração de que a importação do modelo de vinculação aos precedentes, característico do sistema anglo-americano, sem atentar para o modo exato como ele é aplicado em seus países de origem, e sem considerar as diferenças histórico-culturais que separam aquele sistema do sistema da civil law, pode dar causa a violações às garantias fundamentais do processo.


Palavras-chave


Sentença liminar de improcedência. Vinculação. Precedentes. Common Law. Garantias fundamentais.

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