Legalidade e arbítrio no processo jurisdicional democrático

Ulisses moura Dalle

Resumo


O presente artigo se propõe a investigar a afirmação de que a teoria do processo como procedimento em contraditório entre as partes, elaborada por Elio Fazzalari, seria incompatível com o Estado Democrático de Direito, por inviabilizar a criação do direito pelo juiz. Partindo da concepção procedimentalista habermasiana do direito, chega precisamente à conclusão oposta, pois compreende o Estado Democrático de Direito como o Estado da intersubjetividade, com rígida distinção entre os discursos de justificação e aplicação do direito.

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