AS AÇÕES COLETIVAS NO DIREITO BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO: DE ONDE VIEMOS, ONDE ESTAMOS E PARA ONDE VAMOS?

Resumo

Resumo: O tema das ações coletivas, nas últimas décadas, vem recebendo destaque cada vez maior na doutrina brasileira. O desenvolvimento da tutela coletiva no Brasil foi marcado por três grandes momentos: a aprovação da Lei da Ação Civil Pública em 1985, a promulgação da Constituição da República de 1988, e o advento do Código de Defesa do Consumidor em 1990. No entanto, embora não sejam poucos os méritos, os processos coletivos no Brasil falharam em sua promessa de proporcionar uniformidade de decisões, celeridade e economia processual. O presente artigo, assim, visa a investigar quais são as perspectivas para as ações coletivas no Brasil, destacando o recente desenvolvimento de um microssistema de processos coletivos, as tentativas de codificação sobre a matéria e o papel que elas desempenharão no futuro, junto com outros meios de resolução coletiva de litígios.

Palavras-chave: Ações coletivas – Microssistema – Reformas legislativas – Incidente de resolução de demandas repetitivas