DIREITO, PROCESSO E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. DIÁLOGOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO

Resumo

O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma construção ontológica sobre o objeto, necessária a construção histórica da era digital em uma sociedade complexa e como o Direito e, mais adiante, o Processo, se relacionam em suas dinâmicas regulatórias com o fenômeno da inteligência não humana. A pesquisa teve com resultados as objetivas limitações aos direitos fundamentais processuais quando se tem a IA aplicada ao Processo Judicial sem a necessária transparência sobre sua utilidade e efetiva accountability no que se refere ao seu desenvolvimento e aplicação. Pôde-se concluir ser perceptível que, pela dinâmica de um Processo que se pretende ser Justo, há a necessidade de eliminação de incertezas quanto ao uso qualitativo dos ditos meios tecnológicos para o aprimoramento da prestação jurisdicional