“ONLINE DISPUTE RESOLUTION” E A SOLUÇÃO DE LITÍGIOS: DA QUALIDADE À EFETIVIDADE DOS DIREITOS

Antônio Pereira Gaio Junior

Resumo


O presente artigo procura enfrentar o tema da Online Dispute Resolution a partir de sua capacidade de solucionar, qualitativamente, os conflitos e conceder efetividade na restauração do direito lesado. Para tanto, a investigação partiu de premissas históricas sobre conflito de interesses, acesso à justiça, processo e realidade da sociedade moderna, com as práticas sociais em ambiente digital. Nestes termos, objetivou-se discutir os direitos aptos à solução de conflitos em linha, assim como a idoneidade do processo ali instalado e o respeito aos direitos e garantias fundamentais, predicados realizadores de um processo, de fato, justo. Como resultados, foram constados, dentre outros, a ainda incipiente regulação legislativa da no que tange aos aspectos procedimentais na solução de conflitos em linha, sobretudo no Brasil, favorecendo a baixa percepção do respeito aos postulados devido processo legal, assim como a garantia de satisfação dos direitos naquele ambiente discutidos e decididos. As metodologias empregadas foram a descritiva e bibliográfica, adequadas para a perquirição e descrição do objeto bem como suporte literário, este ainda em construção no tema.


Palavras-chave


Acesso à justiça; satisfação de direitos; efetividade; online dispute resolution; processo

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DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2022.67781



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