A relevância da questão federal como novo requisito de admissibilidade do recurso especial: reflexões iniciais
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2022.66352Palavras-chave:
Superior Tribunal de Justiça, Recurso especial, Admissibilidade, Questão federal, Emenda Constitucional.Resumo
A proposta de emenda constitucional que altera dispositivos atinentes ao recurso especial e cria a relevância da questão federal foi aprovada, em segundo turno, pelo Senado Federal (PEC 209/2012 da Câmara dos Deputados; PEC 10/2017 do Senado Federal). O presente texto busca apresentar algumas reflexões iniciais sobre o tema, com foco na admissibilidade e no procedimento do recurso especial, bem como na função contemporânea do Superior Tribunal de Justiça.
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