AGRAVO DE INSTRUMENTO E TAXATIVIDADE MITIGADA: ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DA RECORRIBILIDADE EXCEPCIONAL DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS IMPREVISTAS
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2022.64402Palavras-chave:
agravo de instrumento, decisões interlocutórias imprevistas, recorribilidade excepcional, taxatividade mitigada, urgênciaResumo
Com base no Tema Repetitivo 988 do STJ, esta análise pretendeu identificar e caracterizar os elementos do enunciado da tese jurídica fixada e da fundamentação do voto da Rela. Mina. Nancy Andrighi que justificam o agravamento atípico de decisões interlocutórias imprevistas. O método científico utilizado foi a abordagem dedutiva, e as técnicas de investigação empregadas foram a bibliográfica e a documental. Como principal inferência alcançada, tem-se que três requisitos orientam a recorribilidade excepcional de pronunciamentos incidentais por agravo de instrumento: urgência, inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação e inadmissão prospectiva da repetição de atos processuais.
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