CÃO QUE LADRA NÃO MORDE? A TUTELA COLETIVA CONSUMERISTA NA AMÉRICA LATINA
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2022.64394Palavras-chave:
proteção consumerista na América Latina, tutela coletiva, litígios transnacionais, sistemas legais dos países da América Latina, sincronização regionalResumo
Este artigo descreve a situação atual da proteção ao consumidor na América Latina, com atenção especial aos esforços recentes realizados, tanto em nível nacional, como regional, e aos desafios enfrentados. Ele examina o panorama da tutela coletiva consumerista na região e também discute o uso de litígios transnacionais como uma estratégia corretiva para as deficiências do regime de proteção ao consumidor latinoamericano. Como mostra o artigo, a despeito das muitas diferenças entre os sistemas jurídicos nacionais dos países latino-americanos, tem havido algumas tentativas de alcançar a sincronização regional. Desde o anteprojeto da CIDIP-VII elaborado sob a égide da Organização dos Estados Americanos (“OEA”), ao significativo esforço empreendido pela Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (“UNCTAD”) com o apoio do governo suíço; vários países agora podem coordenar suas atividades e trabalhar para harmonizar seus regimes jurídicos. Não obstante essa perspectiva otimista, ainda existem alguns obstáculos importantes que se interpõem e que impediram esses sistemas modernizados de proteção ao consumidor de atingir alguns de seus objetivos. Ao concluir o artigo, sugeriu-se, como uma forma possível de mitigar os problemas existentes, que os países latino-americanos prestem mais atenção em assegurar que os consumidores tenham acesso a meios locais e eficazes de proteção judicial (em outras palavras, que os remédios existentes não apenas “ladrem, mas também mordam”.Downloads
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