JURISPRUDÊNCIA, PRECEDENTE E SÚMULA NO CPC/2015: PROPOSTA DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 927

Maria Cecília de Araujo Asperti, Beatriz Krebs Delboni

Resumo


Este trabalho analisa as possíveis interpretações dos conceitos de jurisprudência, precedente e súmula no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), mediante revisão da literatura sobre o tema e considerando os propósitos estipulados pelo legislador. Conclui-se que os diferentes graus de vinculatividade dos provimentos contidos no artigo 927 devem ser aferidos a partir da sua leitura conjunta com outros institutos processuais. Observa-se também que a previsão do artigo 927 é essencialmente simbólica, reforçando que o CPC/2015 tem um viés muito mais gerencial do que de uma busca efetiva por mecanismos que versem sobre normatividade e fortalecimento de precedentes.

Palavras-chave


Código de Processo Civil de 2015; artigo 927; precedentes; jurisprudência; vinculatividade

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DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2022.63889



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