COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL ENTRE A ESFERA JUDICIAL E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UM NOVO MODELO PARA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2022.62840Palavras-chave:
Processo Civil, Administração Pública, novas práticas de gestão, cooperação interinstitucionalResumo
O objetivo deste artigo é analisar a cooperação interinstitucional como via para a recuperação de créditos tributários. Nesse contexto, explora-se a processualística advinda com o CPC/2015, com o processo mais flexível e o maior protagonismo das partes. Examina-se a Administração Pública contemporânea e o prestígio às práticas dialógicas. Objetiva-se expor as atuais medidas de combate à inadimplência tributária e às fraudes fiscais. Como resultado concreto, apresenta-se o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), implantado nos estados da federação para aperfeiçoar a cobrança de tributos. Apresenta-se iniciativa legislativa que visa regulamentar o artigo 146-A da CF/88, estabelecendo o liame entre as suas propostas e o CIRA. Elege-se, como metodologia de procedimento, a análise bibliográfica.
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