APLICAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC, AO PROCESSO PENAL, FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM E O POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS

Authors

  • Fernanda Olsieski Pereira Centro Universitário Ritter dos Reis (UNIRITTER).
  • Guilherme Antunes da Cunha Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).
  • Paulo Fayet UNIRITTER.

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2021.62259

Keywords:

Artigo 489 do CPC. Processo Penal. Dever de fundamentação das decisões. Fundamentação per relationem. Limitação à atividade jurisdicional

Abstract

O presente ensaio visa analisar a possibilidade da fundamentação per relationem nas decisões proferidas pelos órgãos julgadores e, para isso, é avaliada a possibilidade de aplicação do artigo 489 de CPC ao processo penal, bem como a limitação à atividade jurisdicional, que é imposta pelo dever de fundamentação qualificada das decisões. Para proceder tal estudo, bibliografias e jurisprudências referentes aos temas tratados foram consultadas, nos permitindo concluir que a fundamentação per relationem fere o dever de fundamentar as decisões, pois não é utilizada apenas para relacionar os fundamentos de outros atos processuais com a decisão.

Author Biographies

Fernanda Olsieski Pereira, Centro Universitário Ritter dos Reis (UNIRITTER).

Mestranda em Direitos Humanos e Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Ritter dos Reis (UNIRITTER). Graduada em Direito pelas Faculdades Integradas São Judas Tadeu. Advogada. Porto Alegre/RS

Guilherme Antunes da Cunha, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).

Pós-Doutorando em Teoria Geral da Jurisdição e do Processo pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Doutor e Mestre em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS/RS). Especialista em Processo Civil e Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado em Direitos Humanos) e da graduação do Curso de Direito no Centro Universitário Ritter dos Reis (UNIRITTER). Advogado. Porto Alegre/RS

Paulo Fayet, UNIRITTER.

Doutor em Direito (Itália). Professor do Curso de Mestrado em Direitos Humanos da UNIRITTER. Advogado. Porto Alegre/RS.

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Published

2021-09-09

How to Cite

PEREIRA, Fernanda Olsieski; CUNHA, Guilherme Antunes da; FAYET, Paulo. APLICAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC, AO PROCESSO PENAL, FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM E O POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 22, n. 3, 2021. DOI: 10.12957/redp.2021.62259. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/62259. Acesso em: 4 jul. 2025.

Issue

Vol. 22 No. 3 (2021): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL

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