Termo de ajustamento de conduta: aspectos ainda controvertidos

Paulo Henrique Amaral Motta

Resumo


O artigo em tela, fundado numa pesquisa bibliográfica, pretende analisar os aspectos ainda controvertidos atinentes ao termo de ajustamento de conduta. Primeiramente, após uma breve descrição de dados estatísticos relacionados com os tribunais brasileiros, que demonstram as dificuldades decorrentes da excessiva judicialização no país, são realizadas considerações acerca da utilidade do termo de ajuste para a solução consensual de conflitos coletivos. Outrossim, o presente texto busca, ainda, analisar as principais questões atuais relacionadas com o termo de ajustamento de conduta, inclusive através da apreciação de aspectos fundamentais para uma utilização adequada e eficiente do apontado ajuste.

 


Palavras-chave


Processo civil; Solução consensual; Termo de ajustamento de conduta; Mediação; Conciliação.

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DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2022.61725



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