O CABIMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

Ciro Antonio das Mercês Carvalho

Resumo


O trabalho explora o cabimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), a partir da análise de um caso concreto em diálogo com fontes normativas e doutrinárias do ramo do direito processual civil. Quanto aos procedimentos aplicados, trata-se de uma pesquisa teórica com caráter majoritariamente qualitativo. O trabalho é prioritariamente bibliográfico. Por meio de uma concatenação dos dados de jurisprudências, regimentos internos de tribunais de justiça e da lei n. 9.099/95, que regulamenta os juizados especiais cíveis, imergiu-se teórica, crítica e analiticamente na aplicabilidade do IRDR na instância recursal de causas oriundas de varas especiais estaduais. Buscou-se despertar a reflexão quanto a ausência de regulamentação normativa do IRDR nos juizados especiais estaduais a partir de um caso concreto com suas implicações e semelhanças com outros processos no Judiciário brasileiro.


Palavras-chave


IRDR, incidente, juizados especiais, aplicabilidade, turmas recursais

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DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2022.60991



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