DELAÇÃO PREMIADA E SIGILO: ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA DIVULGAÇÃO INDEVIDA DO ACORDO E CONTEÚDO DAS DECLARAÇÕES DO DELATOR PREMIADO À LUZ DO PACOTE ANTICRIME

Walter Barbosa Bittar, Luiz Antonio Borri, João Pedro Teixeira Araujo Senedesi

Resumo


O presente artigo busca debater o tema do sigilo da colaboração premiada e as consequências derivadas do seu vazamento. Para tanto, examina-se o regime jurídico da publicidade dos atos processuais no ordenamento nacional, com análise específica da colaboração premiada e as modificações da Lei 13.964/19. Por conseguinte, emprega-se o método hipotético-dedutivo formulando-se a hipótese de que a violação do sigilo, por qualquer dos celebrantes do acordo, acarreta a ilicitude probatória. Além disso, para realização da pesquisa utilizou-se da técnica de revisão bibliográfica, com análise de artigos e obras jurídicas que abordam o instituto da colaboração premiada, bem como, a compreensão da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Palavras-chave


sigilo; colaboração premiada; ilicitude; pacote anticrime; processo penal

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DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2022.60365



Direitos autorais 2022 João Pedro Teixeira Araujo Senedesi, Walter Barbosa Bittar, Luiz Antonio Borri

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