DELAÇÃO PREMIADA E SIGILO: ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA DIVULGAÇÃO INDEVIDA DO ACORDO E CONTEÚDO DAS DECLARAÇÕES DO DELATOR PREMIADO À LUZ DO PACOTE ANTICRIME
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2022.60365Palavras-chave:
sigilo, colaboração premiada, ilicitude, pacote anticrime, processo penalResumo
O presente artigo busca debater o tema do sigilo da colaboração premiada e as consequências derivadas do seu vazamento. Para tanto, examina-se o regime jurídico da publicidade dos atos processuais no ordenamento nacional, com análise específica da colaboração premiada e as modificações da Lei 13.964/19. Por conseguinte, emprega-se o método hipotético-dedutivo formulando-se a hipótese de que a violação do sigilo, por qualquer dos celebrantes do acordo, acarreta a ilicitude probatória. Além disso, para realização da pesquisa utilizou-se da técnica de revisão bibliográfica, com análise de artigos e obras jurídicas que abordam o instituto da colaboração premiada, bem como, a compreensão da jurisprudência dos Tribunais Superiores.
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