NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS REALIZADOS PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL: O (DES)AMPARO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE

Autores

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2022.59686

Palavras-chave:

Negócios jurídicos processuais, Fazenda Pública, Portaria nº 742/2018 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, garantias fundamentais do contribuinte, vulnerabilidade do contribuinte

Resumo

Este artigo objetiva analisar como os negócios jurídicos processuais celebrados com base na Portaria nº 742/2018 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional desamparam garantias fundamentais do contribuinte. Elaborado de acordo com o método dedutivo, com extração de referências doutrinárias e normativas, aborda-se inicialmente o histórico, a definição, os requisitos e o controle judicial dos negócios processuais. Em um segundo momento, trata-se da possibilidade de celebração destes negócios pela Fazenda Pública e a evolução da organização da PGFN na celebração destes negócios. Por fim, realiza-se uma reflexão sobre os dispositivos da portaria em questão que desamparam garantias fundamentais do contribuinte.

Biografia do Autor

Kelly Vida Leal, Universidade Estadual de Londrina, Londrina, PR

Pós-graduanda em Direito Processual Civil Aplicado pela Escola Brasileira de Direito – EBRADI. Pósgraduada em Direito Público pelo Complexo de Ensino Renato Saraiva – CERS. Bacharela em Direito pela Universidade Estadual de Londrina – UEL. Assessora de Magistrado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR. Cornélio Procópio, Paraná, Brasil. E-mail: kvleal@hotmail.com

Ana Luiza Godoy Pulcinelli, Universidade Estadual do Norte do Paraná, Cornélio Procópio, PR

Mestre em Ciência Jurídica pelo Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica da UENP. Pós-graduada em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito. Professora de Direito Tributário na Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP, campus Cornélio Procópio. Assessora de Magistrado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cornélio Procópio, Paraná, Brasil. E-mail: luizapulcinelli@uenp.edu.br.

Tiago Cappi Janini, Centro Salesiano Universitário de São Paulo, São Paulo, SP

Doutor e mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Coordenador do Programa de Mestrado em Direito do UNISAL. Estágio de pós-doutorado PNPD-CAPES na UENP. Jacarezinho, Paraná, Brasil. E-mail: tiagocappi@yahoo.com.br.

Downloads

Publicado

2022-06-04

Como Citar

Vida Leal, K., Godoy Pulcinelli, A. L., & Cappi Janini, T. (2022). NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS REALIZADOS PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL: O (DES)AMPARO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE. Revista Eletrônica De Direito Processual, 23(2). https://doi.org/10.12957/redp.2022.59686

Edição

v. 23 n. 2 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23, NÚMERO 2

Seção

Artigos

Licença

Todos os artigos publicados na Revista Eletrônica de Direito Processual (REDP) (Departamento de Direito Processual, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil) são licenciados por meio de uma Licença Creative Commons - Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0).

Licença Creative Commons

Os autores retêm os direitos autorais de seu artigo e concordam em licenciar seu trabalho com a licença CC BY 4.0, aceitando assim os termos e condições específicos desta licença disponíveis no seguinte website: https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode.

  • Os autores concedem à REDP o direito de primeira publicação, de se identificar como publicadora original do trabalho e concedem à revista uma licença de direitos não exclusivos para utilizar o trabalho das seguintes formas: Reproduzir, vender e distribuir cópias eletrônicas ou impressas do manuscrito como um todo, de partes específicas do manuscrito e de suas traduções para qualquer idioma;
  • O uso do artigo por terceiros é livre, contanto que a integridade da publicação seja mantida e seus autores originais, periódico de primeira publicação e detalhes de citação sejam identificados.

Dentro dos termos da licença, os autores podem entrar em acordos contratuais adicionais separados para a distribuição não exclusiva da versão publicada do trabalho na revista.

Copyright and Licensing

All articles published in the Procedural Law Electronic Review (REDP) (Department of Procedural Law, State University of Rio de Janeiro, Brazil) are licensed under a Creative Commons License - Attribution 4.0 International (CC BY 4.0).

Licença Creative Commons

  • Authors retain copyright to their article and agree to license their work under the CC BY 4.0 license, thereby accepting the specific terms and conditions of this license available at the following website: https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ legal code.
  • Authors grant REDP the right of first publication, to identify itself as the original publisher of the work, and grant the journal a non-exclusive license to use the work in the following ways: Reproduce, sell and distribute electronic or printed copies of the manuscript as a whole, of specific parts of the manuscript and its translations into any language;
  • Use of the article by third parties is free, as long as the integrity of the publication is maintained and its original authors, first publication journal, and citation details are identified.

Within the terms of the license, authors may enter into separate additional contractual agreements for the non-exclusive distribution of the published version of the work in the journal.