O DILEMA IRRAZOÁVEL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ALIMENTOS NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ À LUZ DO CPC/2015 E DO DIREITO DA PERSONALIDADE

Valéria Julião Silva Medina, Marcelo Negri Soares

Resumo


O artigo tem como objetivo analisar, no âmbito do sistema jurídico brasileiro, a viabilidade do ajuizamento da ação de prestação de contas de alimentos no direito de família, considerando que há uma jurisprudência pacificada no STJ acerca de sua impossibilidade e um precedente recente a admitindo, prolatado em uma de suas Turmas. Através do método indutivo, mediante análise de casos julgados, foram tecidos fundamentos que justificam a manutenção da controvérsia na Corte e a necessidade de uma solução, o mais breve possível, em especial à luz do direito da personalidade das partes envolvidas e da segurança jurídica.


Palavras-chave


acesso à justiça; prestação de contas; alimentos; precedente judicial; direito da personalidade

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DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2022.59668



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