OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, A LEI No 13.994/20 E O PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO: AUDIÊNCIAS NÃO PRESENCIAIS (VIRTUAIS) DE CONCILIAÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2022.59156Palavras-chave:
direito, processo, juizados especiais, tecnologia, audiênciaResumo
O presente artigo discute o alcance da Lei 13.994/2020, que permitiu a realização de audiências de conciliação não presenciais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais Federais. Considerando que inúmeras demandas sobre benefícios previdenciários são instauradas em tais órgãos jurisdicionais, pretendeu-se avaliar em que medida as conciliações virtuais se mostram (in)adequadas a essa realidade específica dos litígios previdenciários. Concluiu-se que o objetivo de aumento de eficiência através do emprego da tecnologia não pode descurar das características das ações previdenciárias, em especial a usual hipossuficiência informacional dos litigantes e o conhecido problema da exclusão digital.
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