REASONING IN JUDICIAL DECISIONS AND HUMAN RIGHTS: CONVENTIONAL INTERPRETATION OF ARTICLE 489, § 1º. OF BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE RULES BY INTERAMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS CASE-LAW
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2022.59119Keywords:
reasoning in judicial decisions, article 489, § 1º, of Brazilian Civil Procedure Rules, article 8 of American Convention of Human Rights, case-law, Interamerican Court of Human RightsAbstract
Reasoning in judicial decisions is an important guarantee in Brazilian Civil Procedure Rules, especially after article 489, § 1º.. However few studies try to compare these rules to international standards of Interamerican Court of Human Rights case-law. This paper presents a collection of cases in Interamerican Court case-law related to reasoning in judicial decisions, comparing them to national standards of article 489, § 1º, of Brazilian Civil Procedure Rules.
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