TUTELAS PROVISÓRIAS E A EFETIVAÇÃO DO PROCESSO DE TOMADA DE DECISÃO APOIADA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Cathiani Mara Bellé, Luiz Paulo Dammski

Resumo


A Lei 13.146/2015 trouxe inovações e avanços na proteção à pessoa com deficiência, especialmente ao introduzir o procedimento da Tomada de Decisão Apoiada (TDA). Tal inovação, todavia, não veio acompanhada de um aparato processual hábil a sua efetivação de forma célere e efetiva. Assim, o presente artigo pretende investigar a possibilidade de extensão da disciplina aplicável às tutelas provisórias ao procedimento da TDA. Pautada em análise bibliográfica e no direito comparado, a pesquisa circunscreve um método dedutivo na ponderação de qual tutela provisória compreende as exigências de seguridade dos direitos das pessoas com deficiência.


Palavras-chave


Pessoa com Deficiência; Tomada de Decisão Apoiada; Tutela de Urgência; Tutela de Evidência; Princípio da Celeridade Processual.

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DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2022.58079



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