TUTELAS PROVISÓRIAS E A EFETIVAÇÃO DO PROCESSO DE TOMADA DE DECISÃO APOIADA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2022.58079Palavras-chave:
Pessoa com Deficiência, Tomada de Decisão Apoiada, Tutela de Urgência, Tutela de Evidência, Princípio da Celeridade ProcessualResumo
A Lei 13.146/2015 trouxe inovações e avanços na proteção à pessoa com deficiência, especialmente ao introduzir o procedimento da Tomada de Decisão Apoiada (TDA). Tal inovação, todavia, não veio acompanhada de um aparato processual hábil a sua efetivação de forma célere e efetiva frente às necessidades dos assistidos. Assim, o presente artigo pretende investigar a possibilidade de extensão da disciplina aplicável às tutelas provisórias ao procedimento da TDA. Pautada em análise bibliográfica e no direito comparado, a pesquisa circunscreve um método dedutivo na ponderação de qual tutela provisória compreende as exigências de seguridade dos direitos das pessoas com deficiência.
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