DISCUSSÕES SOBRE A INCORPORAÇÃO DO SISTEMA DE PRECEDENTES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Uma análise a partir do Temas n° 99 e 112 dos recursos especiais repetitivos.
Resumo
O presente artigo busca analisar as divergências e congruências dos sistemas de common law e civil law, para observar de que maneira os elementos do sistema de precedentes foram incorporados ao Código de Processo de 2015. Estabelecidas essas bases teóricas, busca-se observar como esses institutos foram aplicados na prática. A partir da análise dos Temas 99 e 112 dos recursos especiais repetitivos, busca-se contribuir com o debate da existência, ou não, de sistema de precedentes brasileiro e recepção dos institutos do common law no Brasil.
Palavras-chave
Código de Processo Civil; precedente; recurso especial repetitivo; common law; civil law
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PDFDOI: https://doi.org/10.12957/redp.2022.57545
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