DISCUSSÕES SOBRE A INCORPORAÇÃO DO SISTEMA DE PRECEDENTES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Uma análise a partir do Temas n° 99 e 112 dos recursos especiais repetitivos.

Maria Cristine Branco Lindoso, Amanda Visoto de Matos

Resumo


O presente artigo busca analisar as divergências e congruências dos sistemas de common law civil law, para observar de que maneira os elementos do sistema de precedentes foram incorporados ao Código de Processo de 2015. Estabelecidas essas bases teóricas, busca-se observar como esses institutos foram aplicados na prática. A partir da análise dos Temas 99 e 112 dos recursos especiais repetitivos, busca-se contribuir com o debate da existência, ou não, de sistema de precedentes brasileiro e recepção dos institutos do common law no Brasil.

Palavras-chave


Código de Processo Civil; precedente; recurso especial repetitivo; common law; civil law

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DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2022.57545



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