Violência doméstica e processo penal consensual: exame crítico da inaplicabilidade das soluções consensuais previstas na Lei nº 9.099/95

Luisa Angelica Mendes Mesquita, Brenno Gimenes Cesca, Brenno Gimenes Cesca

Resumo


O presente trabalho propõe-se ao exame crítico do tratamento conferido à violência doméstica no âmbito processual penal ante a inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 imposta pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Para tanto, inicialmente, expõe-se brevemente o panorama internacional e nacional que embasou a política criminal e a racionalidade legislativa existente na Lei Maria da Penha. Posteriormente, apresenta-se o problema condutor da pesquisa: a inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 confirmada pela jurisprudência e em consonância com a política criminal que embasou a opção legislativa. Por fim, busca-se analisar a referida escolha à luz do que vem a ser processo penal consensual para, posteriormente, tecer as devidas críticas.


Palavras-chave


Lei Maria da Penha. Lei dos Juizados Especiais Criminais. Feminismo. Justiça consensual. Simbolismo penal.

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DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2021.56366

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