Da superação da indisponibilidade do objeto litigioso e importância sobre a análise com base em critérios de economicidade e eficiência para a escolha do adequado meio de resolução de conflitos pela Administração Pública

Cristiane Rodrigues Iwakura

Resumo


Este artigo tem por objetivo promover uma releitura do interesse público disponível, tomando-se por base várias premissas e conceitos desenvolvidos pela doutrina processualista e administrativista ao longo destes últimos anos, de modo que se possa desvendar quais seriam os casos em que a Administração Pública poderá eleger um mecanismo alternativo para a resolução de conflitos, e, dentre as espécies existentes, com destaque para a arbitragem e a mediação, como deve avaliar o melhor método a ser utilizado, a partir de uma análise com base em critérios de economicidade e de eficiência, em consonância com os princípios constitucionalmente estabelecidos.


Palavras-chave


indisponibilidade; objeto litigioso; adequado meio de resolução de conflitos; Administração Pública; economicidade; eficiência; direito processual civil; métodos adequados de resolução de conflitos; mediação

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DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2021.56279



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