ANÁLISE DA AUTOCOMPOSIÇÃO E DA AÇÃO COLETIVA COMO CAUSAS DE SUSPENSÃO E DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA AÇÕES INDIVIDUAIS NO DESASTRE DO RIO DOCE

Hermes Zaneti Jr., Rafaella Boone Schimidt, Cristina de Freitas Caiado Machado

Resumo


O artigo possui como escopo a demonstração da inocorrência da prescrição das pretensões individuais indenizatórias no Desastre do Rio Doce em razão da ação coletiva e da autocomposição como causas, respectivamente, de interrupção e de suspensão do prazo prescricional para ações individuais advindas desse desastre, ocorrido devido ao rompimento da barragem de Fundão, em Mariana. É destacada a conduta das empresas, que gerou enorme insegurança jurídica. Ao final, salienta-se como o caso em estudo se tornou importante precedente persuasivo para futuros casos análogos e, também, a existência de atuais projetos de lei pertinentes ao regime da prescrição na ação coletiva.

Palavras-chave


Desastre do Rio Doce; Prescrição; Ações individuais; Autocomposição; Ação coletiva

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DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2022.56063



Direitos autorais 2021 Hermes Zaneti Jr., Rafaella Boone Schimidt, Cristina de Freitas Caiado Machado

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