A QUESTÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO

Karen Paiva Hippertt, José Laurindo De Souza Netto

Resumo


Ao possibilitar o julgamento antecipado parcial do mérito, o Código de Processo Civil cria celeuma no âmbito recursal, por dar tratamento dispare a decisões de idêntico conteúdo, apenas por terem se dado em momentos processuais distintos e em razão de o veículo escolhido pelo legislador para desafiá-las ser diferente. Dentre as diversas problemáticas envolvendo o tema, o trabalho se concentra apenas na questão do efeito suspensivo, tendo por objetivo buscar soluções para a assimetria criada pelo código. Para tanto, utilizou-se o método lógico dedutivo, combinado aos precedentes de pesquisa bibliográfica e documental. Como principal contribuição do trabalho, tem-se a necessidade de concessão habitual de efeito suspensivo no caso das decisões antecipadas parciais de mérito.


Palavras-chave


julgamento antecipado parcial de mérito; recurso cabível; eficácia da decisão; efeito suspensivo; adequação procedimental

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DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2022.53841



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