O confisco alargado no processo penal brasileiro: uma análise de suas normas probatórias
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2021.52607Palavras-chave:
Confisco alargado. Regras probatórias. Ônus probatório. Standard probatório. Investigação patrimonial.Resumo
O presente artigo busca analisar a estrutura normativa probatória do confisco alargado no processo penal brasileiro, com especial ênfase na alegação de que ele promove a inversão do ônus da prova em desfavor dos acusados. O trabalho demonstrará que o confisco alargado é baseado em uma presunção legal relativa de ilicitude dos bens incompatíveis de pessoas condenadas por crimes graves. O uso da presunção, como será demonstrado, não implica a inversão do ônus da prova, uma vez que exige do órgão acusador a apresentação de provas idôneas e suficientes para provar os fatos que dão sustentação à presunção.
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