INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELAS PROVISÓRIAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NAS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO

Caio Neno Silva Cavalcante, Cleucio Santos Nunes

Resumo


Avalia-se a (in)constitucionalidade das vedações, impostas pela legislação e pela jurisprudência, à concessão de tutelas provisórias contra o Poder Público nas ações de repetição de indébito tributário. Para tanto, identifica-se os principais óbices doutrinários e prossegue-se à apresentação da racionalidade por trás das vedações em questão. Por último, passa-se à demonstração do fundamento constitucional do direito à repetição de indébito e à superação dos obstáculos à concessão de tutelas provisórias. É utilizado o método dedutivo, por meio de pesquisa realizada em legislação, doutrina e jurisprudência dos tribunais ao redor do país.

Palavras-chave


Tutelas provisórias; Repetição de indébito tributário; Efetividade de jurisdição; Jurisprudência dos tribunais superiores; Processo tributário

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DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2021.48958



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