Estabilidade das decisões declaratórias de constitucionalidade: quando e como é cabível a reanálise da (in)constitucionalidade de norma anteriormente declarada inconstitucional
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2021.47066Palavras-chave:
Jurisdição constitucional – controle abstrato de constitucionalidade – coisa julgada – estabilidades processuais – precedentesResumo
RESUMO: Abordamos a hipótese de rediscussão pelo Supremo Tribunal Federal de norma anteriormente declarada constitucional em controle abstrato e sua relação com o instituto da coisa julgada, com a conclusão de que há estabilidade nas decisões declaratórias, mas não absoluta, sob pena de petrificar a interpretação constitucional. Defendemos que as regras previstas no CPC/2015 sobre superação de precedentes podem servir de norte para a definição de quando e como deve se dar uma nova análise da (in)constitucionalidade de norma anteriormente declarada constitucional.
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