Ação rescisória em face de acórdão que extinguiu ação coletiva, com fundamento em violação à norma jurídica: análise segundo os precedentes judiciais dos Tribunais Superiores em torno do tema da legitimidade ativa das associações civis

Camilo; Caio Gracco Zufelato; Pinheiro Dias

Resumo


O texto analisa o cabimento de ação rescisória em face de violação a norma jurídica na acepção de violação a precedente judicial, especificamente de Tribunais Superiores, à luz de um caso concreto no qual se discute, como matéria de fundo, o polêmico tema da legitimidade ativa das associações civis no processo coletivo.


Palavras-chave


Ação rescisória. Violação norma jurídica. Precedentes. Legitimidade ações coletivas. STJ

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DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2020.46861

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