O PODER DE NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM MATÉRIA RECURSAL

Tânia d'Able Rocha de Torres Bandeira

Resumo


O presente trabalho versa sobre a legitimidade do Ministério Público para realizar negócios processuais nas causas em que atue, seja como parte ou como custos juris, especialmente em matéria recursal, analisando se, no contexto do neoprocessualismo, o interesse público tutelado pelo Parquet o impediria ou não de firmar acordos de instância única ou desistência de recurso.


Palavras-chave


Negócios processuais. Ministério Público. Custos juris. Convenção em matéria recursal. Art. 190 do Código de Processo Civil.

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DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2019.38761

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