RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS E DEVIDO PROCESSO LEGAL: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL

Autores

  • Daniel Hippertt Universidade Federal do Rio Grande
  • Liane Franscisca Hüning Pazinato Universidade Federal do Rio Grande

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2018.32157

Palavras-chave:

redirecionamento da execução fiscal, Devido processo legal, Responsabilidade tributária.

Resumo

A legislação tributária estabelece a responsabilidade pessoal dos sócios, pelos débitos fiscais contraídos pela sociedade, conforme artigos 134 e 135, CTN. À falta de disposição específica, porém, a jurisprudência instituiu o redirecionamento da execução fiscal como meio hábil à cobrança dos sócios, nas hipóteses supra. Procede-se, neste trabalho, através de revisão bibliográfica e jurisprudencial, à depuração do redirecionamento executivo à luz dos vetores fixados na Lei Civil (regência subsidiária do Processo Tributário), e, sobretudo, do Devido Processo Legal, além do princípio da Justiça Tributária, eis que conflitante com a ordem jurídica e preceitos constitucionais inderrogáveis.

Biografia do Autor

Daniel Hippertt, Universidade Federal do Rio Grande

natural de Mariana/MG, formado em Direito na Universidade Federal do Rio Grande, sediada na cidade de Rio Grande/RS, no ano de 2017. Autor de publicações ao longo da graduação.

Liane Franscisca Hüning Pazinato, Universidade Federal do Rio Grande

consultora "Ad hoc" do Ministério da Educação (MEC). Professora nos cursos de graduação e mestrado em Direito da Universidade Federal do Rio Grande (FURG). Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Especialista em Direito Público e graduada em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI). Tem experiência na área do Direito, com ênfase em Justiça Socioambiental, Tributação Ambiental e Direito Econômico.

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Publicado

2018-12-28

Como Citar

HIPPERTT, Daniel; PAZINATO, Liane Franscisca Hüning. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS E DEVIDO PROCESSO LEGAL: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 19, n. 3, 2018. DOI: 10.12957/redp.2018.32157. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/32157. Acesso em: 13 maio. 2025.

Edição

v. 19 n. 3 (2018): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 19, NÚMERO 3

Seção

Artigos

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