INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPENSA ECONÔMICA DE REMESSA NECESSÁRIA DO CPC/2015: INTERESSE PÚBLICO, RAZOABILIDADE E PACTO FEDERATIVO

Caio Gama Mascarenhas

Resumo


Esse trabalho analisa a constitucionalidade das dispensas de remessa necessária do §3° do artigo 496 do Código de Processo Civil (lei federal n. 13.105/2015), sob o aspecto do interesse público, igualdade material, pacto federativo, autonomia financeira e competências legislativas da União, Estados, Distrito Federal e municípios. Adicionalmente, faz-se um estudo de proposições legislativas para otimizar a remessa necessária e suas dispensas.


Palavras-chave


Remessa Necessária; Dispensas; §3° do artigo 496; Código de Processo Civil; Constitucionalidade

Texto completo:

PDF


DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2018.29158



Direitos autorais 2018 Caio Gama Mascarenhas

Licença Creative Commons
Esta obra está licenciada sob uma licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.

Revista Eletrônica de Direito Processual (REDP). e-ISSN: 1982-7636

 

Campus Maracanã, Pavilhão João Lyra Filho, 7º andar

Bloco F, sala 7123. Rio de Janeiro/RJ. Brasil

Telefones: (21) 2334-0072 ou 2334-0312. E-mail: fhrevistaprocessual@gmail.com