EXECUÇÃO IMEDIATA DE MULTA LIMINARMENTE COMINADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ANÁLISE CRÍTICA DO ART. 12, § 2º, DA LEI Nº 7.347/1985

Ney Maranhão, Rennan Faria Kruger Thamay

Resumo


Os autores elaboram crítica à exigência legal de se condicionar ao advento dotrânsito em julgado a execução de multa cominada liminarmente no bojo de ação civilpública (Lei nº 7.347/1985, art. 12, § 2º), fazendo proposta exegética constitucionalmenteadequada para esse dispositivo, no escopo de propiciar sua compatibilização com oprincípio da efetividade da tutela jurisdicional e sua equivalência para com o regramentoprocessual ligado à execução de provimentos judiciais liminares na esfera do processo individual, concluindo que o referido enunciado normativo, longe de proibir a execuçãoimediata, em verdade apenas proíbe execução imediata de cunho satisfativo.

 

DOI: 10.12957/redp.2016.26607

 


Palavras-chave


Ação civil pública. Pedido liminar. Multa. Efetivação

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DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2016.26607



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