INQUÉRITO CIVIL, CONTRADITÓRIO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UM DIAGNÓSTICO CRÍTICO DOS PRECEDENTES DAS CORTES SUPREMAS BRASILEIRAS
Resumo
O presente trabalho propõe-se a realizar uma análise dos precedentes do STF e STF sobre a temática do Inquérito Civil. A partir disso, verifica-se a necessidade de incidência de uma progressiva abertura procedimental para um efetivo contraditório durante todo o andamento do inquérito civil (IC), tomando como parâmetro a crescente processualização dos procedimentos na ordem constitucional brasileira.
DOI: 10.12957/redp.2016.25131
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