O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA: ANÁLISE DO ART. 475-J DO CPC/73 E DO PL 8046/10
Palavras-chave:
Cumprimento de sentença, quantia certa, pagamento voluntário.Resumo
O presente trabalho visa identificar a discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da atual redação do artigo 475-J-CPC/73 e o início do prazo para pagamento voluntário no cumprimento definitivo da sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Somando-se à analise da discussão atualmente existente, acompanhando a tramitação do PL 8046/10, buscou-se analisar como esse Projeto de Lei, comumente chamado de Anteprojeto do novo CPC, procurou solucionar as controvérsias doutrinárias, demonstrando seus acertos e equívocos com relação ao tema em questão.
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