A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E A INVIOLABILIDADE DA PRIVACIDADE NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

Guilherme Luis Quaresma Batista Santos

Resumo


Este artigo define o denominado ―processo eletrônico e a aplicação e ponderação das garantias fundamentais da publicidade dos atos processuais e da inviolabilidade da privacidade e da intimidade da pessoa neste novo meio extrínseco e digital do processo.

Palavras-chave


Direito Processual. Processo Eletrônico. Procedimento. Publicidade. Privacidade.

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