Tributação Ambiental / Environmental Taxation

Luciana Albuquerque Lima

Resumo


DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2012.9707

Trabalho recebido e avaliado pelos Conselhos Editorial e Executivo da Revista de Direito da Cidade

Resumo:

A emergente crise ambiental e o cenário de risco, típico da sociedade contemporânea, proveniente do intenso desenvolvimento científico, industrial e tecnológico, demandam efetiva atuação do Estado na tentativa de compatibilizar e contemporizar os interesses econômicos com a proteção do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito humano de terceira dimensão. Dessa forma, a intervenção do Estado no domínio econômico, e mais especificamente, a tributação ecológica se mostra como alternativa promissora dentre os instrumentos jurídicos existentes para a internalização dos custos ambientais, embora isso não venha se verificando de modo tão eficaz. Este ensaio se volta à investigação deste instrumento e de seus eventuais limites, examinando-se seus fundamentos teóricos e econômicos, assim como os aspectos práticos de sua aplicação. Para realizar essa análise, empreendeu-se pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. Constatou-se que a utilização de tributos ecologicamente orientados será mais efetiva a partir da permissão da vinculação da receita arrecadada a políticas públicas de caráter ambiental.

Palavras-chave: tributação ambiental; princípio do poluidor-pagador; ICMS ecológico.

Abstract:

The emerging environmental crisis, as well as risk scenery, are typical expressions of the contemporary society, and come from intense scientific, industrial and technological development, and demand effective State actions in order to articulate economic interests with the protection of the right to an ecologically balanced environment; a third-generation Human Right. State intervention in economy and, specifically, ecological tribute regime, thus, appears as a promising alternative policy amongst juridical instruments in application to internalization of environmental costs, although this aspect has not been factually verified. This essay is a research on these instruments and its eventual limits, exploring both its economical and theoretical basis, besides the practical aspects of the instruments application. In order to take this analysis further, bibliographic, law and jurisprudential research were done. It is possible to conclude that ecologically-oriented tributes are more effective when State incomes legally relate a minimum percent of the budget to public environmental policies.

Keywords: environmental tribute regime; polluter pays principle; ecological State tax.


Palavras-chave


tributação ambiental; princípio do poluidor-pagador; ICMS ecológico. Abstract:

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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2012.9707

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