Celeridade ao Acesso aos Recursos Genéticos a aos Conhecimentos Tradicionais Associados: Mecanismos Adotados na Regulamentação Nacional / Accelerating the Access to Genetic Resources and to Associated Traditional Knowledge:Mechanisms Adopted by...
DOI:
https://doi.org/10.12957/rdc.2012.9695Palavras-chave:
Acesso, Conhecimentos Tradicionais Associados, Órgãos Competentes, Recursos GenéticosResumo
DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2012.9695
Trabalho recebido e avaliado pelos Conselhos Editorial e Executivo da Revista de Direito da Cidade
Resumo: No Brasil, o acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais a eles associados é regulamentado pela Medida Provisória 2.186-16/01. O caráter provisório da legislação que regula o tema perdura há mais de dez anos, sem data prevista para a edição de uma legislação definitiva. O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), criado pela Medida Provisória era inicialmente o único órgão responsável para análise e emissão de licenças para acesso e coleta de todo o patrimônio natural e seus conhecimentos associados. Essa centralização gerou inúmeros entraves na emissão de tais licenças.Na tentativa de dar maior celeridade ao processo, o CGEN credenciou várias instituições, delegando a elas autorizações para emissão de licenças. Os órgãos credenciados foram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o que demonstrou uma descentralização não só para vários órgãos, como para vários ministérios, que obrigatoriamente terão que atuar em sintonia para que os objetivos de tal descentralização sejam alcançados.
Palavras-chave: Acesso, Conhecimentos Tradicionais Associados, Órgãos Competentes, Recursos Genéticos
Abstract: The access ofthegeneticresourcesandtraditionalknowledgeassociated in Brazil,isregulatedbythe Provisional Law2.186-16/01 The provisional nature oflegislationremains for more than ten years, and there is not any prediction for afinal definitive law. The Genetic Heritage Management Council(CGEN), createdby Provisional Lawwasinitiallytheuniquebodyresponsibleforanalysisandissuelicensesforaccessandcollectionofallnaturalheritageanditsassociatedknowledge. This centralization has generated several difficulties forissuingsuchlicenses. Inanattemptto make the process more quickly, the CGEN gave credentials several institutions, delegating to the mauthorizationtoissuelicenses. TheseinstitutesweretheBrazilianInstitutefortheEnvironmentandRenewable Natural Resources(IBAMA), the Chico Mendes Institute for the Biodiversity Conservation (ICMBio), the National Council for Scientificand Technological Development (CNPq) and the Institute of Historical and Artistic Heritage(IPHAN), showing a decentralization not only to several organs, but for various state departments, whichnecessarilywillhavetoworkinharmonysothattheobjectivesofsuchdecentralizationareachieved.
Key Words: Access, Associated Traditional Knowledge, Competent Bodies, Genetic Resources.
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