As Restrições Convencionais e as Leis Urbanísticas no Loteamento / Conventional Restrictions and urban planning laws in allotment

Fábio Severiano do Nascimento

Resumo


DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2012.9694

Trabalho recebido e avaliado pelos Conselhos Editorial e Executivo da Revista de Direito da Cidade

Resumo: O presente estudo busca tratar a relação entre as restrições urbanísticas convencionais e legais ao direito de construir no loteamento. O que justifica o estudo é a necessidade de combinar a autonomia privada do empreendedor imobiliário à preservação do meio ambiente nas cidades, como meta do Poder Público e dos particulares, mediante uma regulação que sirva como uma pré-conformação jurídica obrigatória. Nestes termos, segue o problema da pesquisa: tais restrições podem ser afastadas ou modificadas pelo Estado, com a edição de controle “mais” ou “menos” rigoroso ao direito de construir? E se é cabível o relaxamento dessas convenções por lei posterior, menos restritiva, quais seriam os pressupostos e limites para tal? Para responder essas perguntas, buscou-se realizar um estudo na doutrina, na legislação e em precedentes judiciais das peculiaridades deste tipo de restrição, sua confrontação com as leis urbanísticas e a ratio decidendi dos tribunais que enfrentaram casos envolvendo estas questões, com destaque para o leading case do Recurso Especial nº 302.906/SP.

Palavras-chave: loteamento; direito de construir; restrições convencionais; lei urbanística.

Abstract: This study seeks to address the relationship between the conventional and the legal right to build the subdivision urban restrictions . What justifies the study is the need to combine the autonomy of private real estate developer to preserving the environment in cities , the goal of the government and individuals, through a regulation that serves as a legally binding pre - conformation . Accordingly , the following research problem : such restrictions may be waived or modified by the State , with the issue of control " more " or "less " strict the right to build ? And if it is appropriate relaxation of these conventions by subsequent law , less restrictive , what are the assumptions and limitations for this? To answer these questions , we sought to conduct a study in doctrine, legislation and judicial precedents of the peculiarities of this type of restriction , his confrontation with the urban planning laws and the ratio decidendi of the courts that have faced cases involving these issues , especially the leading case of the Special Appeal No. 302.906/SP .

Keywords: allotment , right to build ; conventional restrictions ; urban law.


Palavras-chave


loteamento; direito de construir; restrições convencionais; lei urbanística.

Texto completo:

PDF


DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2012.9694

Direitos autorais

Esta licença permite que outros distribuam, remixem, adaptem e criem a partir do seu trabalho, mesmo para fins comerciais, desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original: (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/

 

Indexada em | Indexed by:

Directory of Open Access JournalsResultado de imagem para "ebsco"Resultado de imagem para scilit

LA Referenciahttp://www.journaltocs.ac.uk/API/blog/images/journaltocslogo.jpgResultado de imagem para suncatResultado de imagem para "American Association for the Advancement of Science"

Resultado de imagem para lexis nexis3d rendered picture of high peaks and cloud, with typographic logo for JURNSHERPA/RoMEO Logohttp://www.journaltocs.ac.uk/API/blog/images/journaltocslogo.jpgLA ReferenciaResultado de imagem para google scholar

 

Ver outras indexações da Revista

Periódico associado | Associated journal:

Associação Brasileira de Editores Científicos – ABEC

 

Revista de Direito da Cidade
Endereço: Rua São Francisco Xavier, 524, Sala 7027 B – Maracanã – Rio de Janeiro – RJ Cep 20550-900
Telefone: (21) 23340823
email: revistadedireitodacidadeuerj@gmail.com