As Restrições Convencionais e as Leis Urbanísticas no Loteamento / Conventional Restrictions and urban planning laws in allotment

Fábio Severiano do Nascimento

Resumo


DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2012.9694

Trabalho recebido e avaliado pelos Conselhos Editorial e Executivo da Revista de Direito da Cidade

Resumo: O presente estudo busca tratar a relação entre as restrições urbanísticas convencionais e legais ao direito de construir no loteamento. O que justifica o estudo é a necessidade de combinar a autonomia privada do empreendedor imobiliário à preservação do meio ambiente nas cidades, como meta do Poder Público e dos particulares, mediante uma regulação que sirva como uma pré-conformação jurídica obrigatória. Nestes termos, segue o problema da pesquisa: tais restrições podem ser afastadas ou modificadas pelo Estado, com a edição de controle “mais” ou “menos” rigoroso ao direito de construir? E se é cabível o relaxamento dessas convenções por lei posterior, menos restritiva, quais seriam os pressupostos e limites para tal? Para responder essas perguntas, buscou-se realizar um estudo na doutrina, na legislação e em precedentes judiciais das peculiaridades deste tipo de restrição, sua confrontação com as leis urbanísticas e a ratio decidendi dos tribunais que enfrentaram casos envolvendo estas questões, com destaque para o leading case do Recurso Especial nº 302.906/SP.

Palavras-chave: loteamento; direito de construir; restrições convencionais; lei urbanística.

Abstract: This study seeks to address the relationship between the conventional and the legal right to build the subdivision urban restrictions . What justifies the study is the need to combine the autonomy of private real estate developer to preserving the environment in cities , the goal of the government and individuals, through a regulation that serves as a legally binding pre - conformation . Accordingly , the following research problem : such restrictions may be waived or modified by the State , with the issue of control " more " or "less " strict the right to build ? And if it is appropriate relaxation of these conventions by subsequent law , less restrictive , what are the assumptions and limitations for this? To answer these questions , we sought to conduct a study in doctrine, legislation and judicial precedents of the peculiarities of this type of restriction , his confrontation with the urban planning laws and the ratio decidendi of the courts that have faced cases involving these issues , especially the leading case of the Special Appeal No. 302.906/SP .

Keywords: allotment , right to build ; conventional restrictions ; urban law.


Palavras-chave


loteamento; direito de construir; restrições convencionais; lei urbanística.

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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2012.9694

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